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Lei 142/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis nº 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril
Observações: Esta lei republicou incorrectamente a Lei nº 4/84 de 5 de Abril com as respectivas alterações. O Decreto-lei nº 70/2000 de 4 de Maio republica a referida lei com as referidas alterações
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Publicação:
[DR I série A N.º203 1999.08.31]

Origem: Projeto de Lei 643/

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Origem: Proposta de Lei 249/

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