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Lei 9/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
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Publicação:
[DR I série A N.º35 2002.02.11]

Origem: Projeto de Lei 33/

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Origem: Projeto de Lei 99/

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Origem: Projeto de Lei 163/

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