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Lei 7/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a revisão do Código do Trabalho
Observações: V. Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 2009-03-18
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Publicação:
[DR I série N.º30/X/4 2009.02.12]

Origem: Proposta de Lei 216/

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