Título:
Alargamento da protecção a maternidade e paternidade (altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei nº 17/95, de 9 de Junho)
Publicação:
[DR I série A N.º98 1998.04.28]
Origem:
Projeto de Lei 349/
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Origem:
Projeto de Lei 296/
Ver texto original desta iniciativa ...