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Lei 21/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 60/2004, de 2004.07.02
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Publicação:
[DR I série A N.º132 2004.06.05]

Origem: Proposta de Lei 107/

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