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Lei 60/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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Publicação:
[DR I série A n.º 249/2005 2005.12.29]

Origem: Proposta de Lei 38/X/1

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