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Lei 129/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
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Publicação:
[DR I série N.º172/XII/4 2015.09.03 (pág. 6898-6918)]

Origem: Proposta de Lei 324/

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Origem: Projeto de Lei 745/

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Origem: Projeto de Lei 769/

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Origem: Projeto de Lei 961/

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