Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

I. Instrumentos Jurídicos Internacionais
Instrumentos Jurídicos Internacionais

II. Cooperação e Desenvolvimento Internacional
Cooperação e Desenvolvimento Internacional

III. Língua e Cultura Portuguesas no Estrangeiro
Língua e Cultura Portuguesas no Estrangeiro

 IV. Portugueses no Estrangeiro
     Conselho das Comunidades
     Iniciativa Legislativa dos Cidadãos
     Nacionalidade
     Passaportes
     Recenseamento Eleitoral
     Direitos de Participação Política

V. Carreira Diplomática e Trabalhadores dos Serviços Externos Periféricos
Carreira Diplomática e Trabalhadores dos Serviços Externos Periféricos

I. Instrumentos Jurídicos Internacionais

Até 30 de outubro de 1982, data da entrada em vigor da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro, os tratados, convenções e outros instrumentos jurídicos internacionais aprovados pela Assembleia da República eram aprovados através de lei, nos termos dos artigos 164.º, al. j) e 169.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa na sua versão inicial. Após aquela data, os instrumentos jurídicos internacionais passaram a ser aprovados pela Assembleia da República através de resoluções, mediante apresentação de proposta de resolução pelo Governo.
O acervo completo das resoluções aprovadas para efeito de ratificação de tratados, convenções e outros instrumentos jurídicos internacionais está disponível para consulta aqui.

Lei n.º 9/7​6, de 31 de dezembro -  Diário da República n.º 303, 4.º Suplemento, Série I de 31.12.1976
Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 41/77, de 18 de junho - Diário da República n.º 139, Série I de 18.06.1977
Ratifica a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas.
Trabalhos preparatórios

Outra informa​ção:
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020, de 20 de novembro de 2020 - Diário da República n.º 227, Série I de 20.11.2020
Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014
Trabalhos preparatórios

Outra informção:
Decreto do Presidente da República n.º 175/99, de 5 de agosto - Diário da República n.º 181, Série I-A, de 05.08.1999
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e proteção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 7 de Julho de 1977

Lei n.º 29/78, de 12 de junho - Diário da República n.º 133, Série I de 12.06.1978
Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Retificação de 26 de junho de 1978 - Diário da República n.º 153, Série I de 06.07.1978
À Lei n.º 29/78, de 12 de Junho, que aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Outra Informação:
Lei n.º 13/82, de 15 de junho - Diário da República n.º 135, Série I de 15.06.1982
Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 301, 3.º Suplemento, Série I-A de 31.12.1992
Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Retificação n.º 6/93, de 3 de fevereiro - Diário da República n.º 4, Série I-A de 18.02.1993
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 31 de Dezembro, que estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1992

Lei n.º 45/78, de 11 de julho -  Diário da República n.º 157, Série I de 11.07.1978
Aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 301, 3.º Suplemento, Série I-A de 31.12.1992
Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 50/78, de 25 de julho - Diário da República n.º 169, Série I de 25.07.1978
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Decreto do Presidente da República n.º 217/99, de 9 de novembro -  Diário da República n.º 261, Série I-A de 09.11.1999
Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de Julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de Julho

Lei n.º 52/78, de 25 de julho - Diário da República n.º 169, Série I de 25.07.1978
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 65/78, de 13 de outubro - Diário da República n.º 236, Série I de 13.10.1978
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de 4 de dezembro - Diário da República n.º 286, Série I de 14.12.1978
De ter sido retificada a Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, que aprova, para retificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Alterada por:^[1]
Resolução da Assembleia da República n.º 30/86, de 10 de dezembro - Diário da República n.º 283, Série I de 10.12.1986
Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/87, de 7 de abril - Diário da República n.º 81, Série I de 07.04.1987
Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, de 7 de março -  Diário da República n.º 55, Série I-A de 7.03.1994
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 16/94, de 2 de abril - Diário da República n.º 77, Série I-A de 2.04.1994
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio - Diário da República n.º 102, Série I-A de 3.05.1997
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respetivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série I-A de 21.02.2006
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 17/80, de 15 de julho - Diário da República n.º 161, Série I de 15.07.1980
Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública
Trabalhos preparatórios

Outra informação:
Decreto do Presidente da República n.º 212/99 de 9 de novembro - Diário da República n.º 261, Série I-A de 09.11.1999
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, sobre as relações de trabalho na função pública, de 27 de junho de 1978

Lei n.º 23/80, de 26 de julho – Diário da República n.º 171, Série I de 26.07.1980
Ratifica a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres
Trabalhos preparatórios

Outra Informação
Aviso n.º 86/99, de 1 de julho - Diário da República n.º 151, Série I-A de 01.07.1999
Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, de 8 de março -  Diário da República n.º 17, Série I-A de 08.03.2002
Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 6/81, de 8 de maio - Diário da República n.º 105, Série I de 08.05.1981
Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/81, de 18 de agosto - Diário da República n.º 188, Série I de 18.08.1981
Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015, de 7 de outubro - Diário da República n.º 196, Série I de 07.10.2015
Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 22/81, de 19 de agosto - Diário da República n.º 189, Série I de 19.08.1981
Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 28/81, de 22 de agosto - Diário da República n.º 192, Série I de 22.08.1981
Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 30/81, de 24 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I de 24.08.1981
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 32/81, de 25 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I de 25.08.1981
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 33/81, de 27 de agosto - Diário da República n.º 196, Série I de 27.08.1981
Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7/82, de 29 de abril - Diário da República n.º 99, Série I, de 29.04.1982
Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Decreto do Presidente da República n.º 26/98 de 14 de julho - Diário da República n.º 160, Série I-A de 14.07.1998 ^[2]
Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 7/82, de 29 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de abril de 1982

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001 de 27 de janeiro - Diário da República n.º 23, Série I-A de 27.01.2001
Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de março de 1993
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 9/82, de 27 de maio -  Diário da República n.º 120, Suplemento, Série I de 27.05.1982
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/82, de 1 de junho - Diário da República n.º 124, Série I de 1.06.1982
Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/82, de 3 de junho - Diário da República n.º 126, Série I de 3.06.1982
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 27/82, de 14 de outubro - Diário da República n.º 238, Série I de 14.10.1982
Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 2/95, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 26, Série I-A de 31.01.1995
Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 68/98, de 26 de outubro - Diário da República n.º 247, Série I de 26.10.1998
Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 21/98, de 30 de outubro - Diário da República n.º 267, Série I-A de 18.11.1998.
Retifica a Lei n.º 68/98, de 26 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 247, de 26 de Outubro de 1998

Lei n.º 66/2007, de 28 de novembro - Diário da República n.º 229, Séria I-A de 28.11.2007
Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 45/2019, de 27 de junho - Diário da República n.º 121, Série I de 27.06.2019
Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro - Diário da República n.º 171, Série I de 6.09.2019
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março - Diário da República n.º 62, 1.º Suplemento, Série I de 28.03.2219
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019 - Diário da República n.º 169, Série I de 4-09-2019.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019
Trabalhos preparatórios

_____________________

[1]  Na sequência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem foram aprovados um conjunto de Protocolos que a alteram e que foram ratificados pelas Resoluções da Assembleia da República que se elencam.
[2]  A vigência e os efeitos jurídicos do Decreto do Presidente da República n.º 26/98, de 14 de julho foram temporariamente suspensos pelo Decreto do Presidente da República n.º 34-A/98, de 31 de julho. Este Decreto foi revogado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/98, de 17 de agosto.
        

II. Cooperação e Desenvolvimento Internacional

Lei n.º 66/98, de 14 de outubro - Diário da República n.º 237, Série I-A de 14.10.1998
Aprova o estatuto das organizações não-governamentais de cooperação para o desenvolvimento
Texto consolidado
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, Série I de 14.06.2021
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Texto consolidado
Trabalhos preparatórios

Ratificada por:
Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 6 de julho - Diário da República n.º 132, Série I de 09.07.2021
Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública»

Lei n.º 13/2004, de 14 de abril - Diário da República n.º 88, Série I-A de 14.04.2004
Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico
Texto consolidado
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 49/2018, de 21 de junho ^[1]  - Diário da República n.º 118, Série I de 21.06.2018
Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação

​Alterado por:

Decreto-Lei n.º 103-A/2023, de 9 de novembro - Diário da República n.º 217, Série I de 9.11.2023
Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Outra Informação:
Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro -  Diário da República n.º 21, Série I de 30.01.2012
Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Texto consolidado​

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 48/2018 de 21 de junho -  Diário da República n.º 118, Série I de 21.06.2018
Altera a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Outras informações:
Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho -  Diário da República n.º 118, Série I de 20.06.2012
Aprova os estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Texto consolidado

Alterada por:
Portaria n.º 94/2014, de 11 de fevereiro - Diário da República n.º 29, Série II de 11.02.2014
Redefinição de competências da Direção-Geral de Política Externa (DGPE) e do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.)

Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho - Diário da República n.º 138, Série I de 19.07.2018
Procede à segunda alteração aos Estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Portaria n.º 173/2013 de 7 de maio -  Diário da República n.º 87, Série I de 07.05.2013
Aprova os estatutos da Comissão Interministerial para a Cooperação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2015, de 27 de agosto -  Diário da República n.º 167, Série I de 27.08.2015
Aprova a Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I de 09.12.2022
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030

Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro -  Diário da República n.º 37, Série I-A de 21.02.2006
Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa
Trabalhos preparatórios

_____________________
[1]  O Decreto-Lei n.º 49/2018, de 21 de junho, procedeu à republicação da Lei n.º 13/2004, de 14 de abril.

III. Língua e Cultura Portuguesas no Estrangeiro

Lei n.º 74/77, de 28 de setembro -  Diário da República n.º 225, Série I de 28.09.1977
Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto -  Diário da República n.º 155, Série I de 11.08.2006
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho^[1] - Diário da República n.º 144, 1.º Suplemento, Série I de 28.07.2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165, de 11 de agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro^[2] - Diário da República n.º 210, Série I de 30.10.2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro^[3] - Diário da República n.º 205, 1.º Suplemento, Série I de 25.10.2016
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 88/2019, de 3 de julho - Diário da República n.º 125, Série I de 3.07.2019
Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro

___________________________

[1] O Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho, procedeu à republicação do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto.
[2]  O Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, procedeu à republicação do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto.
[3] O Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, procedeu à republicação do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto.

IV. Portugueses no Estrangeiro

Conselho das Comunidades

Alterada por:
Lei n.º 29/2015, 16 de abril^[1] - Diário da República n.º 74, Série I de 16.04.2015
Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2023, de 21 de agosto - Diário da República n.º 161, Série I de 21.08.2023
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Iniciativa Legislativa dos Cidadãos

Lei n.º 17/2003, de 4 de julho -  Diário da República n.º 129, Série I-A de 04.06.2003
Iniciativa legislativa de cidadãos
Texto consolidado
Trabalhos preparatórios

Alterada por:

Lei n.º 26/2012, de 24 de julho -  Diário da República n.º 142, Série I de 24.07.2012
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto -  Diário da República n.º 164, Série I de 26.08.2016
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 52/2017, de 13 de julho^[2] - Diário da República n.º 134, Série I de 13.07.2017
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 24/2017, de 31 de agosto de 2017 - Diário da República n.º 171, Série I de 5.09.2017
Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, que procede à "Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)"

Lei n.º 51/2020, de 25 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I de 25.08.2020
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
Trabalhos preparatórios​

Nacionalidade

​Lei n.º 37/81, de 3 de outubro -  Diário da República n.º 228, Série I de 03.10.1981
Lei da Nacionalidade
Texto consolidado
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 25/94, de 19 de agosto - Diário da República n.º 191, Série I-A de 19.04.1994
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A de 23.08.2003
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-I/2003, de 30 de setembro​, Diário da República n.º 226, 1.º Suplemento, Série I-A de 30.09.30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2003

Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 12, Série I-A de 15.01.2004

Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril - Diário da República n.º 75, Série I-A de 17.04.2006
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)^[3] 
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho - Diário da República n.º 144, Série I de 29.07.2013
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho - Diário da República n.º 119, Série I de 22.06.2015
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I de 29.07.2015
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho - Diário da República n.º 128, Série I de 05.07.2018
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade^[4]
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de outubro - Diário da República n.º 219, Série I de 10.11.2020
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2024, de 3 de outubro, Diário da República n.º 46, Série I de 5.03.2024
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Trabalhos preparatórios​

Outra Informação:
Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro - Diário da República, n.º 239, 1.º Suplemento, Série I de 14.12.2006
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 43/2013, de 14 de dezembro - Diário da República, n.º 63, Série I de 01.04.2013
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa

Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro - Diário da República, n.º 41, Série I de 27.02.2015
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas

Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho - Diário da República, n.º 118, Série I de 21.06.2017
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março^[5], Diário da República n.º 55, Série I de 18.03.2022
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho -  Diário da República n.º 107, Série I de 02.06.2023
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P

Regulamentado por:
Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro - Diário da República, n.º 175, Série I de 11.09.2014
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro^[6] 

Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro - Diário da República, n.º 205, Série I de 23.10.2014
Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa

Passaportes

Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro -  Diário da República n.º 18, Série I-A de 26.01.2005
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)
Trabalhos preparatórios

​Altera:
Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio​ -  Diário da República n.º 108, Série I-A de 11.05.2004

Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

​

​Alterado por:
Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro - Diário da República n.º 18, Série I-A de 26.01.2005
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)

Trabalhos preparatórios​

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio - Diário da República n.º 109, Série I-A de 11.05.2000, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de novembro -  Diário da República n.º 260, Série I-A de 10.11.2000
Altera para 1 de janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes

Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio -  Diário da República n.º 108, Série I-A de 11.05.2004
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro -  Diário da República n.º 18, Série I-A de 26.01.2005
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho^[7]  - Diário da República n.º 143, Série I de 26.07.2006
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português

Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de setembro -  Diário da República n.º 181, Série I de 20.09.2011
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português^[8] 

Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril -  Diário da República n.º 74, Série I de 16.04.2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Lei n.º 32/2017, de 1 de junho -  Diário da República n.º 106, Série I de 01.06.2017
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março^[9] - Diário da República n.º 52, Série I de 14.03.2018
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Diário da República n.º 107, Série I de 02.06.2023
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P

Recenseamento Eleitoral

Lei n.º 13/99, de 22 de março - Diário da República n.º 68, Série I-A de 22.03.1999
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Texto consolidado
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 6, Série I-A de 08.01.2002
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A de 08.09.2005
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto^[10] - Diário da República n.º 165, Série I de 27.08.2008
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 54/2008, de 18 de setembro -  Diário da República n.º 190, Série I de 01.10.2008
Retifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2008

Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto - Diário da República n.º 155, Série I de 13.08.2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro -  Diário da República n.º 220, Série I de 11.11.2020
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho - Diário da República n.º 108, Série I de 04.06.2021
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro -  Diário da República n.º 27, 2.º Suplemento, Série I, de 07.02.2024
Alteração às Leis n.ºs 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão
Trabalhos preparat​órios

Direitos de Participação Política

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I de 17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Diário da República n.º 103, 1.º Suplemento, Série I de 03.05.1976
Regulamenta a eleição do Presidente da República
Texto consolidado

Retificado por:
Retificação de 1 de julho,  publicada no Diário da República n.º 133, Série I de 07.06.1976
Ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Declaração de 1 d​e junho, publicada no Diário da República n.º 151, 1º Suplemento, Série I de 30.06.1976
De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de Junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76​

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 377-A/76, de 19 de maio - Diário da República n.º 117, 1.º Suplemento, Série I de 19.05.1976
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de junho - Diário da República n.º 131, 1.º Suplemento, Série I de 04.06.1976
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho - Diário da República n.º 134, 2.º Suplemento, Série I de 08.06.1976
Dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de junho - Diário da República n.º 139, 1.º Suplemento, Série I de 15.06.1976
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de junho - Diário da República n.º 139, 1.º Suplemento, Série I de 15-06-1976
Dá nova redação ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de junho, Diário da República n.º 146, 1.º Suplemento, Série I de 24.06.1976
Dá nova redação ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República

Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro - Diário da República n.º 280, 1.º Suplemento, Série I de 04.12.1980
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 143/85, de 26 de novembro - Diário da República n.º 272, 1.º Suplemento, Série I de 26.11.1985
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República.
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de 4 de dezembro de 1985 - Diário da República n.º 289, Série I de 16.12.1985
De ter sido retificada a Lei n.º 143/85 (alterações à lei eleitoral para a Presidência da República)

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 47, Série I de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Diário da República n.º 165, Série I-A de 20.07.1991
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280, 1.º Suplemento, Série I-A de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Retificação n.º 13/93, de 21 de dezembro -  Diário da República n.º 304, Série I-A de 31.12.1993
Retifica a Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - publicada no Diário da República, n.º 280

Retificação n.º 3/94, 27 de janeiro de 1994 - Diário da República n.º 37, Série I-A de 14.02.1994
Retifica a Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - publicada no Diário da República, n.º 280

Lei n.º 11/95, de 22 de abril - Diário da República n.º 95, Série I-A de 22.04.1995
 Lei Eleitoral para o Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Diário da República n.º 190, Série I-A de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 110/97, de 16 de setembro - Diário da República n.º 214, Série I-A de 16.09.1997
Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro (regulamenta a atividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto - Diário da República n.º 195, Série I-A de 24.08.2000
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A de 08.09.2005
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, 1.º Suplemento, Série I de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I de 17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro -  Diário da República n.º 220, Série I de 11.11.2020
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho -  Diário da República n.º 108, Série I de 04.06.2021
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Resolução n.º 83/81, de 23 de abril, Diário da República n.º 94, Série I de 23.04.1981
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.ºs 2 a 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, bem como das dos n.ºs 2 e 3 do artigo 72.º do mesmo Decreto-Lei n.º 319-A/76, por violarem, respetivamente, a regra da pessoalidade do exercício do direito de voto prescrita no n.º 2 do artigo 48.º da Constituição e o princípio constante do n.º 2 do artigo 18.º, conjugado, designadamente, com os artigos 48.º, n.ºs 1, 2 e 4, 125.º e 153.º da mesma Lei Fundamental

Acórdão n.º 748/93, de 23 de novembro, Diário da República n.º 298, Série I-A de 23.12.1993
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Diário da República n.º 112, Série I de 16.05.1979
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Texto consolidado
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de 30 de julho de 1979 - Diário da República n.º 189, Série I de 17.08.1979

Declaração de 25 de setembro de 1979 - Diário da República n.º 234, Série I de 10.10.1979

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro -  Diário da República n.º 221, 1.º Suplemento, Série I de 23.09.1982
Aprova o Código Penal (artigo 6.º, n.º 2)
Texto consolidado^[11]

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Diário da República n.º 264, 1.º Suplemento, Série I de 15.11.1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Texto consolidado
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho - Diário da República n.º 156, 2.º Suplemento, Série I de 10.07.1985
Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 47, Série I de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 5/89, de 17 de março - Diário da República n.º 64, Série I de 17.03.1989
Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 18/90, de 24 de julho - Diário da República n.º 169, Série I de 24.07.1990
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Diário da República n.º 165, Série I-A de 20.07.1991
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280, 1.º Suplemento, Série I-A de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/95, de 7 de abril - Diário da República n.º 83, Série I-A de 07.04.1995
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Diário da República n.º 190, Série I-A de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Diário da República n.º 143, Série I-A de 22.06.1999
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro -  Diário da República n.º 230, Série I de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, 1.º Suplemento, Série I de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de maio - Diário da República n.º 158, Série I de 14.08.2015
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I de 17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro - Diário da República n.º 220, Série I de 11.11.2020
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Outra informação
Resolução n.º 104/82, de 16 de junho, Diário da República n.º 149, Série I de 01.07.1982
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei

Acórdão n.º 748/93, de 23 de novembro, Diário da República n.º 298, Série I-A de 23.12.1993
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

________________________
[1] A Lei n.º 29/2015, de 16 de abril, procedeu à republicação da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro.
[2] A Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, procedeu à republicação da Lei n.º 17/2003, de 4 de julho.
[3]  A Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, republicou a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro.
[4] A Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, republicou a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro.
[5] O Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, procedeu à republicação do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro.
[6] Prova do Conhecimento de Língua Portuguesa para Aquisição de Nacionalidade (PAN).
[7]O Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de junho, republicou o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.
[8] No sumário do diploma faz-se menção que se procede à quarta alteração, mas trata-se da quinta alteração ao Decreto-lei n.º 83/2000, de 11 de maio.
[9] O Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março, procedeu à republicação do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.
[10] Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, procedeu à republicação da Lei n.º 13/99, de 22 de março.
[11] A versão consolidada do Código Penal tem por base a republicação do mesmo, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março.

V. Carreira Diplomática e Trabalhadores dos Serviços Externos Periféricos

Lei n.º 4-A/98, de 20 de janeiro - Diário da República n.º 16, Suplemento, Série I-A de 20.01.1998
Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro - Diário da República n.º 49, 1.º Suplemento, Série I-A de 27.02.1998
Altera o Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de maio (estatuto da carreira diplomática)
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 153/2005, de 2 de setembro - Diário da República n.º 169, Série I-A de 02.09.2005
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, estabelecendo novas regras para o concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada da carreira diplomática

Decreto-Lei n.º 10/2008, de 17 de janeiro - Diário da República n.º 12, Série I de 17.01.2008
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, no que respeita ao modo de seleção para provimento de vagas existentes na categoria de conselheiro de embaixada

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253, Suplemento, Série I, de 31.12.2010
Orçamento do Estado para 2011 (artigo 179.º).
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 3/2011, de 10 de fevereiro de 2011 - Diário da República n.º 33, Série I de 16.02.2011
Retifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 140/2014, de 16 de setembro, Diário da República n.º 178, Série I de 16.09.2014
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Diplomática, clarificando o âmbito subjetivo da atribuição da comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos

Decreto-Lei n.º 79/2015, de 14 de maio, Diário da República n.º 93, Série I de 14.05.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos

Decreto-Lei n.º 85/2023, de 9 de outubro - Diário da República n.º 195, Série I de 09.10.2023
Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos

Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro - Diário da República n.º 15, Série I de 22.01.2013
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril - Diário da República n.º 67, Série I de 05.04.2013
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto, Diário da República n.º 164, Série I de 27.08.2013
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho - Diário da República n.º 124, Série I de 30.06.2016
Aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática
Texto consolidado

Decreto-Lei n.º 74/2019, de 28 de maio - Dário da República n.º 102, Série I de 28.05.2019
Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros na carreira e categoria de assistente operacional

Lei n.º 67/2018, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 239, Série I de 12.12.2018
Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho - Diário da República n.º 114, Série I de 17.06.2019
Cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático^[1]

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho - Diário da República n.º 107, Série I de 02.06.2023

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P

___________________________
[1] Entrada em vigor em 01.01.2020

​