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Lei 13/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico
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Publicação:
[DR I série A n.º 88/2004 2004.04.14]

Origem: Projeto de Lei 159/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 252/IX/1

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Origem: Proposta de Lei 87/IX/2

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