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Lei 52/1978
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção nº 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 166/I/2

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