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Lei 49/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
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Publicação:
[DR I série N.º156/XIII/3 2018.08.14]

Origem: Proposta de Lei 110/

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