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Lei 52/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 24/2017 - DR I S 171, de 2017-09-05
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Publicação:
[DR I série N.º134/XIII/2 2017.07.13]

Origem: Projeto de Lei 527/

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