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Lei 10/1982
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 67/II/2

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