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Comissão de Educação e Ciência
Em Atividade [2025-06-26 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Deliberação
Número
14
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Estado
Deliberação (Publicação DAR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
494
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
490
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
484
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
478
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior
Estado
Discussão generalidade
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
477
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
408
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
Estado
Não admissão
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
343
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
342
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado
Estado
Discussão generalidade
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
339
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
302
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
301
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a figura da empresa estudantil e estabelece o estatuto do estudante-empreendedor
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
284
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
283
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
273
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante justiça e formação nos estágios do Mestrado em Ensino
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
272
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Autonomiza a carreira especial dos Inspetores da Educação
Estado
Discussão generalidade
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
270
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
268
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
266
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
265
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
264
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
258
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
Estado
Discussão generalidade
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Lei
Número
257
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
253
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
252
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
217
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas
Estado
Discussão generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
213
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a democratização do acesso ao associativismo estudantil no ensino básico e secundário, procedendo à terceira alteração a Lei n.º 23/2006, de 23 de junho
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
175
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
159
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, e da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Estado
Anúncio
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Estado
Discussão generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
143
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
142
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Criação de uma rede pública de creches
Estado
Anúncio
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
122
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Integração na Carreira de Investigação Científica
Estado
Publicação em Separata
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
83
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
54
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
633
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens
Estado
Votação final global
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
553
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão da estratégia nacional de literacia financeira
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
551
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o restabelecimento da educação para a Segurança, a Defesa e a Paz no âmbito da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
456
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para reforçar a segurança em todas as escolas portuguesas
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
455
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à modernização, acessibilidade e melhoria do sítio institucional da Editorial do Ministério da Educação e Ciência (emec.gov.pt)
Estado
Votação Deliberação
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
351
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
350
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a correção de injustiças na Carreira Docente
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
344
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
304
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o apoio urgente e estável ao financiamento dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo de ensino especial
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
296
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
295
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
294
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
293
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
292
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote uma abordagem estratégica e centralizada em questões de cibersegurança escolar
Estado
Anúncio
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
291
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
276
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
238
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Por uma carreira digna e justa para os trabalhadores de apoio educativo
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
237
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos Professores
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação do grupo de recrutamento de Ciências Sociais no Ensino Básico e Secundário
Estado
Anúncio
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
211
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a criação do Programa “Escolas Solares”
Estado
Apreciação
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
206
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
204
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Alteração do regime de mobilidade por doença
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
140
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
139
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
125
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade
Estado
Votação na generalidade
Autores
JPP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
122
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a relação das instituições de ensino superior com o mercado de trabalho
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
113
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
111
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
82
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
A emergência na consolidação de aprendizagens
Estado
Votação na generalidade
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
66
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na Carreira Docente
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
58
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente
Estado
Votação na generalidade
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com Necessidades Educativas Especiais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo reforço do Combate ao Bullying e Ciberbullying nomeadamente a pessoas portadoras de deficiência em contexto escolar
Estado
Anúncio
Autores
CH
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XVII
Sessão legislativa
1
Título
Orçamento do Estado para 2026
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
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