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Projeto de Lei 83/XVII/1
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-02 |  Entrada

2025-07-02 |  Publicação
2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-18


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2025-09-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, PCP
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Patrícia Almeida (CH)
     

2025-12-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
41/XVII/1
Título
Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
252/XVII/1
Título
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Tipo
Projeto de Lei
Número
264/XVII/1
Título
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/XVII/1
Título
Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
276/XVII/1
Título
Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Tipo
Proposta de Lei
Número
30/XVII/1
Título
Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

2025-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
A Favor: PSD, PS, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:CH, IL, PCP

2025-12-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência

  Envio do texto final: 2026-01-28


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2026-01-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL
Ausência: L, PCP, CDS-PP

     

2026-01-30 |  Votação final global
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51, Texto Final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PCP

2026-02-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio da redação final: 2026-02-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2026-02-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP

     

2026-02-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais

2026-02-26 |  Envio para promulgação