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Projeto de Lei 83/XVII/1
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-02 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-18


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2025-09-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, PCP
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Patrícia Almeida (CH)
     

2025-12-04 |  Discussão generalidade

2025-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
A Favor: PSD, PS, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:CH, IL, PCP

2025-12-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência