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Projeto de Lei 302/XVII/1
Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2025-12-09.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão 1, de 02-12-2025 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-12-02 |  Entrada

2025-12-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª Comissão e à 5.ª Comissão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2025-12-05 |  Anúncio

2025-12-11 |  Discussão generalidade

2025-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-11 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, BE
Abstenção:CH, CDS-PP, PAN, JPP
A Favor: IL