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Projeto de Lei 342/XVII/1
Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-02 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Discussão generalidade

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:IL
A Favor: CH