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Proposta de Lei 30/XVII/1
Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-09-08 |  Entrada

2025-09-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2025-10-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL
Ausência: L, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Rui Cardoso (CH)
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-10-23 |  Discussão generalidade

2025-12-04 |  Discussão generalidade

2025-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
Contra:L, PCP, BE
Abstenção:PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP

2025-12-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência

  Envio do texto final: 2026-05-07
  Documento(s) anexo(s)
  Proposta de alteração do Livre à PPL
  Proposta de alteração do PCP à PPL
  Proposta de alteração PS à PPL
  Proposta de alteração da IL à PPL
  Proposta de alteração PSD à PPL
  Prorrogação do prazo de apreciação na especialidade (60 dias)
  Proposta de alteração da IL - reformulação da PA inicial (12-03-26)
  Proposta de alteração do PS - art.º 3.º, 5.º a 8.º do RJIES (13-03-26)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 13-03-2026)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 25-03-2026 - manhã)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 25-03-2026 - tarde)
  Proposta de alteração do PSD - art.º 25.º, 25.º-A e 25.º-B do RJIES (25-03-26)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 26-03-2026 - manhã)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 26-03-2026 - tarde)
  Proposta de alteração do PS - art.º 55.º do RJIES (26-03-26)
  Proposta de alteração do PS - art.º 81.º do RJIES (26-03-26)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 07-04-2026 - manhã)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 07-04-2026 - tarde)
  Proposta de alteração do PS - artigo 109.º do RJIES (07-04-26)
  Proposta de alteração do CH | aditamento do 132.º- A do RJIES (10-04-26)
  Proposta de alteração do PS - artigo 81.º do RJIES (07-04-26)
  Proposta de alteração do PS - artigo 86.º do RJIES (07-04-26)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 10-04-2026)
  Proposta de alteração do PSD – artigo 5.º, 13.º e 15.º do RJAES (14-04-26)
  Proposta de alteração do PSD - artigos 31.ºB,C e D e 35.º B, C e D do RJIES (14-04-26)
  Proposta de alteração do PS – artigo11.º da LBSE (14-04-26)
  Proposta de alteração do PSD – artigo 55.º do RJIES (14-04-26)
  Proposta de alteração do PS | aditamento – artigo 57.º-A ao RJIES (14-04-26)
  Proposta de alteração do PSD – aditamento artigo 13.º-A do RJIES (14-04-26)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 14-04-2026)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 05-05-2026)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 06-05-2026)
  Texto Final
  Relatório de discussão e votação na especialidade
  Anexo I - relatório de votação do RJIES - artigo 1.º a 80.º
  Anexo II - relatório de votação do RJIES - artigo 81.º a 120.º
  Anexo III - relatório de votação do RJIES - artigo 120.º-A ao fim
     

2026-05-07 |  Requerimento avocação plenário

Requerimento de Avocação do PS [formato PDF]