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Projeto de Lei 276/XVII/1
Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-10-10 |  Entrada

2025-10-14 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2025-10-15 |  Anúncio

2025-12-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
41/XVII/1
Título
Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
83/XVII/1
Título
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
Tipo
Projeto de Lei
Número
252/XVII/1
Título
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Tipo
Projeto de Lei
Número
264/XVII/1
Título
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/XVII/1
Título
Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional
Tipo
Proposta de Lei
Número
30/XVII/1
Título
Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

2025-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
Contra:IL, PCP, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, L, PAN, JPP

2025-12-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência

  Envio do texto final: 2026-05-07
  Documento(s) anexo(s)
  Proposta de alteração do PS
  Proposta de alteração do PS ao art.º 55 (26-03-26)
  Proposta de alteração do PS ao art.º 81 e 86 (26-03-26)
  Prorrogação do prazo de apreciação na especialidade (60 dias)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 13-03-2026)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 25-03-2026 - manhã)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 25-03-2026 - tarde)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 26-03-2026 - manhã)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 26-03-2026 - tarde)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 07-04-2026 - manhã)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 07-04-2026 - tarde)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 10-04-2026)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 14-04-2026)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 05-05-2026)
  Gravação da discussão e votação na especialidade (reunião de 06-05-2026)
  Texto Final
  Relatório de discussão e votação na especialidade
  Anexo I - relatório de votação do RJIES - artigo 1.º a 80.º
  Anexo II - relatório de votação do RJIES - artigo 81.º a 120.º
  Anexo III - relatório de votação do RJIES - artigo 120.º-A ao fim
     

2026-05-08 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2026-05-08 na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (GOV); e aos Projetos de Lei n.ºs 41/XVII/1.ª (CH) e 276/XVII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade

2026-05-08 |  Votação na especialidade

Resultado das Votações (Guião Suplementar) [formato PDF]


2026-05-08 |  Votação final global
Votação em 2026-05-08 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:PS, L, PCP, BE
Abstenção:PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP