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Projeto de Lei 175/XVII/1
Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-03 |  Entrada

2025-09-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2025-10-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL
Ausência: L, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
João Pedro Louro (PSD)
     

2025-09-10 |  Anúncio