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Projeto de Lei 477/XVII/1
Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-06 |  Entrada

2026-03-12 |  Anúncio

2026-03-13 |  Admissão
Obs: Despachos do PAR: "Ressalva os limites da norma travão" e "Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

     

2026-03-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-03-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-03-16 |  Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-03-16 |  Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-03-20 |  Discussão generalidade