Projeto de Lei 477/XVII/1
Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas
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[formato PDF]
2026-03-06 |
Entrada
2026-03-12 |
Anúncio
2026-03-13 |
Admissão
Obs: Despachos do PAR: "Ressalva os limites da norma travão" e "Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das RRAA"
2026-03-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2026-03-16 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-03-16 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-03-16 |
Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-03-16 |
Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-03-20 |
Discussão generalidade