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Projeto de Lei 339/XVII/1
Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-02 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Discussão generalidade

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, L, BE, PAN, JPP