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Projeto de Lei 41/XVII/1
Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-09-08.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa – versão 1, de 2025-06-23 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-06-23 |  Entrada

2025-06-24 |  Publicação
2025-06-25 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: " Com a ressalva dos limites da norma travão"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-26 |  Anúncio

2025-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-10


Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2025-09-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L
Ausência: PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Aida Carvalho (PS)
     

2025-12-04 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
83/XVII/1
Título
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
Tipo
Projeto de Lei
Número
252/XVII/1
Título
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Tipo
Projeto de Lei
Número
264/XVII/1
Título
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/XVII/1
Título
Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
276/XVII/1
Título
Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Tipo
Proposta de Lei
Número
30/XVII/1
Título
Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

2025-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
Contra:IL, PCP, BE
Abstenção:L, PAN
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, JPP

2025-12-05 |  Baixa comissão especialidade