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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 41/XVII/1
Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-09-08.)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Texto da iniciativa – versão 1, de 2025-06-23
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Pinto (CH)
,
Maria José Aguiar (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Rui Cardoso (CH)
,
José Carvalho (CH)
,
André Ventura (CH)
,
Manuela Tender (CH)
,
Rita Matias (CH)
2025-06-23
|
Entrada
2025-06-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 12, 2025.06.24, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 2-20)]
2025-06-25
|
Admissão
Obs:
Despacho do PAR: " Com a ressalva dos limites da norma travão"
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-06-26
|
Anúncio
2025-07-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-10
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Relatório CEC
Contributos - Consulta Pública
Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2025-09-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
CH
,
PS
,
IL
,
L
Ausência:
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Aida Carvalho (PS)
2025-12-04
|
Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
83/XVII/1
Título
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
Tipo
Projeto de Lei
Número
252/XVII/1
Título
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Tipo
Projeto de Lei
Número
264/XVII/1
Título
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
270/XVII/1
Título
Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional
Tipo
Proposta de Lei
Número
30/XVII/1
Título
Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
2025-12-05
|
Votação na generalidade
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
Contra:
IL
,
PCP
,
BE
Abstenção:
L
,
PAN
A Favor:
PSD
,
CH
,
PS
,
CDS-PP
,
JPP
2025-12-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência