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Projeto de Lei 301/XVII/1
Reconhece a figura da empresa estudantil e estabelece o estatuto do estudante-empreendedor [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-12-02 |  Entrada

2025-12-03 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 12.ª comissão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-14


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2026-01-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Rui Fernandes (CH)
     

2025-12-04 |  Anúncio