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2025-09-12 |  Entrada

2025-09-17 |  Admissão

2025-09-17 |  Anúncio

2025-09-19 |  Apreciação

2025-09-19 |  Votação na generalidade

2025-09-19 |  Baixa comissão especialidade

2026-03-06 |  Votação final global

Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 276/XVII/1.ª (CH)

2026-03-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-03-26 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-03-26 |  Envio INCM

2026-03-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)