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Projeto de Lei 252/XVII/1
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-10-10 |  Entrada

2025-10-14 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2025-10-15 |  Anúncio