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Iniciativas em Comissão
Tipo
Proposta de Lei
Número
111
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Prevê o regime penal aplicável à ofensa à integridade física dos agentes das forças e serviços de segurança
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-11-06
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
110
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-11-03
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
787
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o Plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiras e com necessidades educativas específicas
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
D.Estado
2023-10-27
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
948
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das Forças e Serviços de Segurança
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-10-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
954
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-10-18
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
72
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei da Nacionalidade
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-10-13
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
939
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-10-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
940
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-10-11
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
938
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Altera vários diplomas legais no sentido de combater o abandono dos animais de companhia e assegurar o seu bem-estar
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-10-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
922
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-10-03
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
930
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Reforça a regulamentação dos serviços municipais de proteção civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-10-02
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
884
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-09-29
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
834
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-06-30
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2023-06-30
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
779
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus tratos na infância
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2023-06-30
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
780
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço da preparação das crianças e jovens em acolhimento para a vida independente e a contratação e formação de técnicos das casas de acolhimento
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2023-06-30
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
787
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o Plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiras e com necessidades educativas específicas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-06-30
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
838
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Possibilidade da Família de Acolhimento ser Candidata à Adoção
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-06-30
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
827
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-06-23
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
592
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-06-07
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
801
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-06-07
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
58
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-06-02
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
723
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-06-02
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
710
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a realização de um inquérito nacional sobre o abuso sexual de menores na sociedade portuguesa
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-23
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
762
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-05-19
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
678
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2023-05-19
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
765
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-05-19
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
767
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-05-19
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
783
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-05-19
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
697
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao Cartão de Cidadão
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2023-05-19
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
676
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-04-06
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
471
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Apoia e a saúda a decisão do Senhor Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-03-17
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
544
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a revisão da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa e a criação de uma Comissão de Reparação para indemnização das vítimas de crimes sexuais
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-03-10
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
8
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-03-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
610
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-03-09
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
611
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-03-09
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
518
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-03-03
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
582
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contra-ordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2023-03-03
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
367
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-02-10
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
499
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-02-10
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
6
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-01-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
430
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2023-01-06
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
40
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2022-06-24
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
122
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2022-06-24
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
126
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2022-06-24
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
127
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2022-06-24
Autores
L
Tipo
Projeto de Lei
Número
132
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2022-06-24
Autores
IL
Tipo
Projeto de Lei
Número
133
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2022-06-24
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
134
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2022-06-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2022-06-17
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
117
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2022-06-17
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
87
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2022-06-09
Autores
PAN
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
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