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Projeto de Resolução 723/XV/1
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2023-05-23 |  Entrada

2023-05-23 |  Publicação
2023-05-24 |  Admissão

2023-05-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Documento(s) anexo(s)
  Ofício - Discussão para Plenário
     

2023-05-24 |  Apreciação
2023-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136 Aprovado
A Favor: PSD, IL, PCP
Abstenção:PS, CH, BE

2023-06-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada