Projeto de Resolução 723/XV/1
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
[formato DOC]
[formato PDF]
2023-05-23 |
Entrada
2023-05-23 |
Publicação
2023-05-24 |
Admissão
2023-05-24 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-05-24 |
Apreciação
2023-06-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136
Aprovado
A Favor: PSD, IL, PCP
Abstenção:PS, CH, BE
2023-06-02 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada