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Projeto de Lei 499/XV/1
Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-24 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-25 Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-01-25 Ordem dos Advogados em 2023-01-25

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2023-02-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2023-01-25 |  Anúncio