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Projeto de Lei 592/XV/1
Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-21 |  Entrada

2023-02-22 |  Publicação
2023-02-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-01 Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-01 Ordem dos Advogados em 2023-03-01 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2023-03-01 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2023-03-01 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-03-01 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2023-03-01 Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) em 2023-03-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
     

2023-02-23 |  Anúncio

2023-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-02-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-03-15 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-03-16 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-03-16 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-06-07 |  Discussão generalidade
2023-06-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138, Requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 592/XV/1.ª (IL) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pela IL [formato PDF]


2023-06-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada