Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 87/XV/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade