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Projeto de Lei 87/XV/1
Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-03.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Admnistrativos e Fiscais em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2022-05-24 |  Anúncio

2022-06-08 |  Discussão generalidade

2022-06-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 87/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2022-06-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2023-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada