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Projeto de Resolução 678/XV/1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-05-08 |  Entrada

2023-05-08 |  Publicação
2023-05-09 |  Admissão

2023-05-10 |  Anúncio

2023-05-17 |  Apreciação

2023-05-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 678/XV/1.ª (PS)
Votação em 2023-05-19 na Reunião Plenária n.º 130 Aprovado por unanimidade

Requerimento [formato PDF]


2023-05-19 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada