Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentado pela IL solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL)
Aprovado por unanimidade