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Projeto de Lei 367/XV/1
Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-16 |  Entrada

2022-11-16 |  Publicação
2022-11-29 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-12-07 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-12-07 Ordem dos Advogados em 2022-12-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2022-11-30 |  Anúncio

2023-02-08 |  Discussão generalidade
2023-02-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentado pela IL solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) Aprovado por unanimidade

Requerimento da IL [formato PDF]


2023-02-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada