Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 367/XV/1
Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-16 |  Entrada

2022-11-16 |  Publicação

2022-11-29 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-12-07 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-12-07 Ordem dos Advogados em 2022-12-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alexandra Leitão (PS)
     

2022-11-30 |  Anúncio