Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-12-07
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-12-07
Ordem dos Advogados em 2022-12-07
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-01-04