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Projeto de Lei 42/XV/1
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-13 |  Publicação
2022-04-13 |  Entrada

2022-04-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-15
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2022-04-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-04-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-04-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-04-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-04-20 |  Anúncio

2022-05-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2022-05-05 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-05-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-06-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XV/1
Título
Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os Partidos políticos beneficiam
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XV/1
Título
Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (8ª alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/XV/1
Título
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
116/XV/1
Título
Revoga benefícios fiscais atribuídos aos Partidos Políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Tipo
Projeto de Lei
Número
117/XV/1
Título
Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
123/XV/1
Título
Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (8.ª alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho)

2022-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PS, PCP, BE, PAN
A Favor: PSD, CH, L

2022-06-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente