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Projeto de Lei 430/XV/1
Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-16 |  Publicação
2022-12-16 |  Entrada

2022-12-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2022-12-21 |  Anúncio

2023-01-06 |  Discussão generalidade
2023-01-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 430/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2023-01-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-24 Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-24 Ordem dos Advogados em 2023-03-24
 

Em apreciação pública de 2023.03.29 a 2023.04.28
    

2023-03-29 |  Publicação em Separata
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada