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Proposta de Lei 111/XV/2
Prevê o regime penal aplicável à ofensa à integridade física dos agentes das forças e serviços de segurança [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-11-03 |  Entrada

2023-11-03 |  Publicação
2023-11-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2023-11-23 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada