(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-04-05.)
2023-03-17 |
Publicação
2023-03-17 |
Entrada
2023-03-23 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Pesem as considerações contidas na Nota de Admissibilidade, creio que do presente Projeto de Lei (tendo até em conta a sua natureza muito programática) não decorrem necessariamente encargos orçamentais adicionais cuja envergadura e automaticidade suscitassem direta e imediatamente a questão do cumprimento da norma-travão.
2023-03-23 |
Anúncio
2023-03-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-29
Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-29
Ordem dos Advogados em 2023-03-29
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-05
2023-04-05 |
Discussão generalidade
2023-04-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110
Aprovado
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS, CH
2023-04-06 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada