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Proposta de Lei 58/XV/1
Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-02-02 |  Publicação
2023-02-02 |  Entrada

2023-02-07 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-02-08 Ordem dos Advogados em 2023-02-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-02-08 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2023-02-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2023-03-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2023-02-08 |  Anúncio

2023-05-31 |  Discussão generalidade
2023-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, IL, PCP
A Favor: PS, BE

2023-06-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada