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Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor [formato DOCX] [formato PDF]

André Ventura (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Patrícia Gilvaz (IL) , André Ventura (CH) , Pedro Filipe Soares (BE) , André Ventura (CH) , Fernando Negrão (PSD) , André Ventura (CH) , Cláudia Santos (PS) , Rui Tavares (L) , Alma Rivera (PCP) , Cristiana Ferreira (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , André Ventura (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Sara Madruga da Costa (PSD) , João Cotrim Figueiredo (IL) , André Ventura (CH) , Filipe Melo (CH) , Marta Temido (PS) , André Ventura (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , André Ventura (CH) , Pedro Pinto (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Pedro Pinto (CH)