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Proposta de Lei 72/XV/1
Altera a Lei da Nacionalidade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-04-14 |  Entrada

2023-04-14 |  Publicação
2023-04-19 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-04-26 Conselho Superior da Magistratura em 2023-04-26 Ordem dos Advogados em 2023-04-26 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2023-05-03

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2023-05-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
     

2023-04-19 |  Anúncio

2023-10-13 |  Discussão generalidade

2023-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PSD, PCP
Abstenção:CH, IL, L
A Favor: PS, BE

2023-10-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada