Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-05-26 |
Publicação
2023-05-26 |
Entrada
2023-05-30 |
Admissão
2023-05-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-05-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-05-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-05-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-05-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-05-31 |
Anúncio
2023-06-07 |
Discussão generalidade
2023-06-07 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 801/XV/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
2023-06-07 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-06-09 |
Parecer da ALRAM
2023-06-14 |
Parecer do Governo da RAM
2023-06-20 |
Parecer da ALRAA
2023-06-23 |
Parecer do Governo da RAA
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada