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Projeto de Lei 801/XV/1
Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-26 |  Publicação
2023-05-26 |  Entrada

2023-05-30 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-05-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-05-31 |  Anúncio

2023-06-07 |  Discussão generalidade
2023-06-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 801/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento PAN [formato PDF]


2023-06-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2023-06-09 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-06-14 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-06-20 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-06-23 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada