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Projeto de Lei 998/XV/2
Consagra os parâmetros para a revisão do regime e condições de atribuição do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, auferido pelo pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e pelos militares da Guarda Nacional Republicana [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-01-10 |  Entrada

2024-01-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-01-10 |  Publicação
2024-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-01-11 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada