Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral
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            (Iniciativa retirada a pedido do autor em  2023-11-17, e adotada pelo GP PS, no dia 2023-11-24, como Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Regimento.)
         
        
        
        
        
						
            Autor: Governo
        
					
        
        
        
                
                    2023-11-03 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2023-11-03 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2023-11-03 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2023-11-03 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    Obs: Conexão com 13.ª Comissão
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
         - Comissão competente
    
    
    
								
        
        
                Conselho Superior da Magistratura em 2023-11-16
                
            
                Conselho Superior do Ministério Público em 2023-11-16
                
            
                Ordem dos Advogados em 2023-11-16
                
            
                Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-11-16
                
            
                Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2023-11-16
                
            
                ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2023-11-16
                
            
    
							 
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2023-11-17 | 
                                            Retirada da iniciativa