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Projeto de Lei 827/XV/1
Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-06-12 |  Entrada

2023-06-14 |  Publicação
2023-06-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-06-14 |  Anúncio

2023-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-16
     

2023-06-23 |  Discussão generalidade

2023-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-23 na Reunião Plenária n.º 144 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CH
A Favor: PS, IL, PCP, BE, PAN, L

2023-06-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada