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Projeto de Lei 884/XV/1
Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-08 |  Entrada

2023-09-08 |  Publicação
2023-09-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-09-20 Conselho Superior da Magistratura em 2023-09-20 Ordem dos Advogados em 2023-09-20 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2023-09-20

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-09-27


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2023-09-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Anastácio (PS)
     

2023-09-15 |  Anúncio

2023-09-29 |  Discussão generalidade

2023-09-29 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 884/XV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]


2023-09-29 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada