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Em Atividade [2024-04-18 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Anúncio
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
71
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Admissão
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
68
Legislatura
XVI
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD