Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-01-15.)
Hugo Soares (PSD)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Olga Freire (PSD)
,
Dulcineia Catarina Moura (PSD)
,
Carlos Brás (PS)
,
Jorge Botelho (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Joana Lima (PS)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Carlos Silva Santiago (PSD)
,
João Azevedo (PS)
,
Sónia Ramos (PSD)
,
Almiro Moreira (PSD)
,
Luís Newton (PSD)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Silvério Regalado (PSD)
,
Alberto Fonseca (PSD)
,
Salvador Malheiro (PSD)
,
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Carlos Reis (PSD)
,
Regina Bastos (PSD)
,
Ângela Almeida (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Pedro Alves (PSD)
,
Sofia Carreira (PSD)
,
Gonçalo Valente (PSD)
,
Ricardo Oliveira (PSD)
,
Ricardo Araújo (PSD)
,
Francisco Sousa Vieira (PSD)
,
Paulo Edson Cunha (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Ana Oliveira (PSD)
,
Marco Claudino (PSD)
,
Andreia Bernardo (PSD)
,
João Antunes dos Santos (PSD)
,
Pedro Neves de Sousa (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Carla Barros (PSD)
,
Liliana Reis (PSD)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Fátima Correia Pinto (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Ricardo Lima (PS)
,
André Rijo (PS)
,
Gilberto Anjos (PS)
,
Irene Costa (PS)
,
Ricardo Lino (PS)
,
Sofia Canha (PS)
,
Walter Chicharro (PS)
,
Ana Mendes Godinho (PS)
,
Davide Amado (PS)
,
Fernando José (PS)
,
Mara Lagriminha Coelho (PS)
,
Isabel Ferreira (PS)
,
José Costa (PS)
,
Luís Dias (PS)
,
Luís Graça (PS)
,
Nelson Brito (PS)
,
Pedro Coimbra (PS)
,
Ricardo Pinheiro (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Miguel Iglésias (PS)
2025-01-08 |
Entrada
2025-01-08 |
Publicação
2025-01-10 |
Admissão
2025-01-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
- Comissão competente
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2025-01-10
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2025-01-10
2025-01-15 |
Admissão Proposta de Alteração
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76, Recurso sobre a decisão da Mesa quanto à admissão das propostas de alteração do PCP
Aprovado
Contra:BE, PCP, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, PS, CH, IL, CDS-PP
2025-01-15 |
Anúncio
2025-01-17 |
Discussão generalidade
Olga Freire (PSD)
,
Jorge Botelho (PS)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Filipa Pinto (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
José Barreira Soares (CH)
,
Mariana Leitão (IL)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Luís Paulo Fernandes (CH)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Hugo Soares (PSD)
,
Luís Paulo Fernandes (CH)
,
Marina Gonçalves (PS)
2025-01-17 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
2025-01-17 |
Votação na especialidade
2025-01-17 |
Votação final global
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
2025-01-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2025-01-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
2025-02-05 |
Envio para promulgação
2025-02-13 |
Veto (Receção)
2025-02-14 |
Veto (Leitura)
2025-02-14 |
Veto (Publicação)
2025-03-06 |
Reapreciação do decreto
2025-03-06 |
Confirmação do decreto
Votação em 2025-03-06 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
A Favor: 71-PSD, 74-PS, 4-BE, 4-PCP, 4-L, 2-CDS-PP, 1-PAN
2025-03-07 |
Envio para promulgação
2025-03-12 |
Promulgação
2025-03-13 |
Referenda
2025-03-13 |
Envio INCM
2025-03-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 25-A/2025
Título:
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
[DR I série n.º 51/2025 2º Supl.2025.03.13]