Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 300/XVI/1
Reforça medidas urgentes de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-01 |  Entrada

2024-10-01 |  Publicação
2024-10-03 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial - Comissão competente
     

2024-10-03 |  Anúncio

2024-10-11 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
295/XVI/1
Título
Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024
Tipo
Projeto de Lei
Número
296/XVI/1
Título
Altera o DL n.º 82/2021, de 13 de Outubro, que aprova o Sistema de Gestão Integrada de fogos rurais no território continental no sentido de aditar medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
306/XVI/1
Título
Recomenda ao governo um plano de ação para a renaturalização, gestão florestal sustentável e prevenção de incêndios nas áreas ardidas em Portugal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
307/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão temporária da atividade cinegética em todas as áreas ardidas e confinantes do território nacional para a recuperação da fauna e dos seus habitats naturais após os incêndios florestais e a implementação de programas de alimentação e abeberamento para a fauna selvagem afectada
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afectados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024
Tipo
Projeto de Resolução
Número
309/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de Setembro de 2024
Tipo
Projeto de Resolução
Número
336/XVI/1
Título
Intervenção urgente nas áreas ardidas nos incêndios de setembro de 2024 para apoio às populações, estabilização dos solos e reconversão florestal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
339/XVI/1
Título
Recomenda o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios
Tipo
Proposta de Lei
Número
22/XVI/1
Título
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024

2024-10-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-11 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: CH, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, PS, IL, CDS-PP

2024-10-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Texto final


Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2025-01-14
Aprovado
A Favor: CH, L
Abstenção:PSD, PS
Ausência: IL, BE, PCP, CDS-PP

     

2025-01-17 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial relativo ao Projeto de Lei n.º 300/XVI/1.ª (PCP)
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
A Favor: CH, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, PS, IL, CDS-PP

2025-01-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Redação final
     

2025-01-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro

2025-02-05 |  Envio para promulgação

2025-02-11 |  Promulgação

2025-02-13 |  Referenda

2025-02-14 |  Envio INCM

2025-02-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2025 Título: Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro [DR I série n.º 36/2025 2025.02.20]