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Projeto de Lei 368/XVI/1
Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Ferrel e da Freguesia da Atouguia da Baleia do concelho de Peniche [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Anexo 1 [formato PDF]


Anexo 2 [formato PDF]
Autoria
2024-12-05 |  Entrada

2024-12-05 |  Publicação
2024-12-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local e Coesão Territorial - Comissão competente
Pedidos parecer a
FREGUESIA DE FERREL em 2024-12-19
Assembleia de Freguesia de Ferrel em 2024-12-19
Assembleia de Freguesia da Atouguia da Baleia em 2024-12-19
Freguesia da Atouguia da Baleia em 2024-12-19
Assembleia Municipal de Peniche em 2024-12-19
Câmara Municipal de Peniche em 2024-12-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer Assembleia de Freguesia de Ferrel
     

2024-12-12 |  Anúncio

2024-12-20 |  Discussão generalidade
2024-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

2024-12-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

2024-12-20 |  Votação final global
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

2024-12-20 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 367/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) ; e Projeto de Lei n.º 368/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

2024-12-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Ferrel e da Freguesia da Atouguia da Baleia do concelho de Peniche
Versão: 1

2024-12-23 |  Envio para promulgação

2024-12-23 |  Promulgação

2024-12-27 |  Referenda

2024-12-30 |  Envio INCM

2025-01-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2025 Título: Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche [DR I série n.º 3/2025 2025.01.06]