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Iniciativas em Comissão
Tipo
Proposta de Lei
Número
5
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
638
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
613
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
734
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
86
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
61
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
60
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
946
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Tipo
Proposta de Lei
Número
116
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
3
Estado
Publicação em Separata
Autores
Governo